Omissão do Compliance Officer nos Crimes de Lavagem de Capitais
Por Danilo de Albuquerque

Por Danilo Buck de Albuquerque

CONCLUSÃO


 

O termo lavagem de dinheiro surgiu nos Estados Unidos (money laundering), por volta de 1920, quando a máfia italiana passou a utilizar lavanderias para justificar a entrada de dinheiro do contrabando de bebidas.

O delito de lavagem de capitais foi criminalizado no Brasil em 1998, por meio da Lei 9.613, tida, à época, como legislação de segunda geração, assim como na Espanha, Alemanha e Portugal.

Também pela mesma lei foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) – unidade de inteligência financeira incumbida de receber e analisar as comunicações de atividades suspeitas, aplicar sanções administrativas e propor mecanismos de troca de informações visando prevenir a prática de lavagem no Brasil (hoje chamada de UIF).

A Lei 12.683 de 2012 promoveu alterações na Lei 9.613/98, sendo que a principal delas foi extinguir o rol taxativo dos crimes antecedentes e aumentar a lista de agentes econômicos obrigados a adotar políticas de prevenção. A partir de sua vigência, a conduta de ocultar ou dissimular a origem, natureza, disposição, localização, movimentação de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de qualquer infração penal (inclusive contravenções), passou a ser punida com reclusão, de três a dez anos, e multa.

Entre as obrigações impostas aos agentes econômicos está a de informar aos órgãos de inteligência financeira sobre atividades suspeitas, para que assim as autoridades responsáveis possam lograr êxito em futuras investigações e persecuções penais.

Influenciadas pelo setor bancário norteamericano, as instituições, principalmente do ramo financeiro, passaram a adotar políticas de controle interno e gestão de riscos no intuito de estarem ajustadas às determinações impostas por políticas estatais de prevenção à lavagem de dinheiro. Criaram-se, assim, os departamentos de compliance.

Está em compliance aquele que adequa o corpo funcional da empresa a padrões de conduta emanados de normas internas e externas, entre elas, os deveres de informar sobre ocorrência de operações suspeitas ao COAF ou ao órgão regulador e fiscalizador da atividade, caso exista.

As movimentações serão suspeitas quando, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamentação econômica ou legal, apresentem indícios da ocorrência de delitos previstos pela lei de lavagem.

A responsabilidade da alta diretoria da empresa em informar operações suspeitas às autoridades competentes é deslocada para o setor de compliance, sob a supervisão do chief compliance officer, quando do momento de sua criação.

Assim, surge a indagação sobre a posição de garante do compliance officer. Estaria este profissional obrigado a informar as autoridades sobre a ocorrência de operações suspeitas sob pena de ser ele responsabilizado pelo crime de lavagem na modalidade omissiva imprópria?

A estrutura típica dos delitos omissivos impróprios só se perfaz diante de uma omissão equiparada a um ato comissivo dentro do desdobramento causal, desde que o omitente tenha o dever de impedir o resultado lesivo. Se a omissão não é capaz de contribuir com o resultado da mesma forma que a conduta prevista no tipo, deixa de ter relevância penal.

O dever de agir ao qual fazemos referência incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado, ou, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Assim, acreditamos que o compliance officer não é garantidor, precipuamente pela natureza de sua obrigação.

Incumbe a esse profissional tão somente informar as autoridades financeiras sobre movimentações suspeitas, e não atuar na proteção de um bem jurídico, tampouco impedir que a lavagem venha a se concretizar.

No entanto, a conduta omissiva do compliance officer não é isenta de responsabilidade, porquanto o capítulo VIII da lei 9.613/98 prevê as sanções administrativas àqueles que descumprirem o disposto pela lei.

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[1] PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro : parte geral : volume 2, teoria jurídica do delito – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 85.

[2] GRACIA MATÍN, L. La comisión por omisión em el Derecho Penal español. In: PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro : parte geral : volume 2, teoria jurídica do delito – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 87.

[3] Cf. PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro : parte geral : volume 2, teoria jurídica do delito – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 89.

 

[4] Idem, p. 90.

 

[5] Idem, p. 91.

 

[6] Idem, p. 92.

 

[7] Cf. GRACIA MARTÍN, L. O horizonte do finalismo e o Direito Penal do inimigo, p. 40. In : PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro : parte geral : volume 2, teoria jurídica do delito – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 96.

 

[8] PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro : parte geral : volume 2, teoria jurídica do delito – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 97.

 

[9] ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro : vol. 1 : parte geral – 9º ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 363.

 

[10] PUIG, Santiago Mir. Introducción a las bases del derecho penal. Buenos Aires: Julio César Faira Editor, 2003, p. 232. Tradução livre: A mais importante conclusão que WELZEL deduz da atribuição do direito penal como “ordem do pensar” é o caráter final da ação. A dogmática jurídico-penal se ocupa da mesma ação humana que as ciências naturais, mas se interessa por um aspecto distinto dela: enquanto que às ciências naturais importa a ação humana como fenômeno sujeito às leis causais (como feito “natural”), a ciência jurídico-penal aborda a ação em sua especificidade espiritual, isto é, como definida pela ideia sentir de acordo com a finalidade, pela “consciência de sentido”.

 

[11] Cf. WELZEL, H. Derecho Penal alemán, p. 54-55; CEREZO MIR, J., op. Cit., p. 266; TAVARES, J., op. Cit., p. 59. In : PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro : parte geral : volume 2, teoria jurídica do delito – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 98.

 

[12] Cf. PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro : parte geral : volume 2, teoria jurídica do delito – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 87.

 

[13] Cf. GÓMEZ-ALLER, J. D., op. Cit., p. 841-846. In : PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro : parte geral : volume 2, teoria jurídica do delito – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 148.

 

[14] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011, p. 227

 

[15] PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro : parte geral : volume 2, teoria jurídica do delito – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 147.

 

[16] SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral – 3ª ed. - Curitiba : ICPC ; Lumen Juris, 2008, p. 211.

 

[17] Idem, p. 212.

 

[18] SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral – 3ª ed. - Curitiba : ICPC ; Lumen Juris, 2008, p. 211.

 

[19] Idem, p. 215.

 

[20] BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 145.

 

[21] CALLEGARI, André Luís; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Atlas, 2014, p. 103.

 

 

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