Associação e Organização Criminosa sob a égide da Lei 12.850/13

Não pretendemos, por meio desta exposição, esgotar o assunto, mas somente traçar algumas diferenças essenciais entre os crimes em epígrafe.

Neste primeiro momento, ao tratarmos do crime de organização criminosa¹, com previsão legal no art. 2º, da recente Lei 12.850/13, é necessário apontarmos as condutas nucleares e outros elementos do tipo.

Analisemos, pois, o art. 2º, da Lei 12.850/13, in verbis:

“Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.”

Trata-se de tipo misto alternativo, ou seja, o autor responderá por um só crime mesmo que pratique mais de uma conduta. É crime formal e de perigo abstrato.

Nota-se que o agente poderá efetuá-las tanto pessoalmente como por intermédio de outrem, sendo que, nesta segunda hipótese, arrumar um “testa de ferro”, a fim de disfarçar seu envolvimento com a organização, não afastará a autoria, que se perfaz de forma mediata.

Encontra-se o conceito de organização criminosa no §1º:

"§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."

É o grupo que se organiza para auferir vantagens mediante infrações penais, com pena máxima em abstrato superior a 4 anos, ou de caráter transnacional.

Entende-se que a transnacionalidade, no conceito da organização criminosa, refere-se à pluralidade de países pela qual se desdobra o iter criminis, a exemplo, crimes iniciados em determinado ponto geográfico, que estendem-se, produzem resultado ou geram vantagens em outro, não coberto pela mesma soberania.

O grupo (organização criminosa) deverá funcionar como uma engrenagem, com sua estrutura a partir de um modelo organizado, constituído por indivíduos com funções ordenadamente específicas e amparadas por um sistema de interdependência para que a vantagem de qualquer natureza provenha das condutas delituosas.

Assim, aquele que promove, financia, integra ou constitui um grupo de pessoas que, embora em concurso, agem de forma desordenada e desestruturada, praticando crimes e deles obtendo proveito, não será responsabilizado por "organização criminosa".

Há elemento subjetivo específico, a saber, a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza, mesmo que indiretamente.

Nos seus parágrafos estão previstas hipóteses de envolvimento de servidor público com a organização criminosa.

Havendo indícios suficientes disso, o juiz poderá afastar o servidor cautelarmente do cargo, emprego ou função.

A mesma lei que trouxe o conceito de organização criminosa também tratou de alterar o Código Penal, mais precisamente em seu artigo 288 que, anteriormente, tratava do crime de quadrilha ou bando.

O nome foi modificado, passando agora à denominação de associação criminosa, que não se relaciona com a organização criminosa do art. 2º da mesma lei.

Vejamos o novo texto do art. 288 do Código Penal, in verbis:

"Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único: A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.”

Trata-se de crime comissivo, comum, formal, permanente e consiste na associação de três ou mais pessoas para uma finalidade específica, qual seja a de cometer crimes.

Busca-se no elemento subjetivo o foco dos agentes na associação cooperativa para a prática de crimes previamente determinados, um ajuste criminoso entre os que se associam.

Quando três ou mais pessoas reunirem-se para cometer um único crime, não haverá se falar em associação criminosa, pois o dispositivo traz expressa e objetivamente uma conditio sine qua non, a de que a associação seja voltada à prática de crimes (mais de um).

No mesmo sentido, quando três ou mais pessoas reunirem-se para o fim específico de cometer contravenções, o fato será atípico em relação ao delito de associação criminosa, visto que o tipo penal é taxativo ao mencionar a palavra “crimes”.

Assim, podemos, pois, indicar as principais diferenças entre organização criminosa e associação criminosa.

Em preliminar, quanto ao número de agentes, verifica-se que há necessidade de associação entre três ou mais pessoas para que haja o crime de associação criminosa, enquanto são necessários 4 ou mais para estar configurada a organização criminosa, desde que o agente, logicamente, pratique um dos verbos do tipo (financiar, integrar, promover ou constituir).

Quanto ao elemento subjetivo específico, para o crime de associação criminosa deve haver a finalidade de cometer crimes, sejam eles capazes de auferir vantagens ou não; enquanto no de organização criminosa deve haver a finalidade específica do grupo em obter vantagem de qualquer natureza mediante prática de infrações graves (pena máxima superior a 4 anos ou infrações de caráter transnacional).

As condutas nucleares da organização criminosa fomentam ou fortalecem uma estrutura organizada, criada com o objetivo de obter vantagem por meio de infrações graves; enquanto a conduta nuclear do crime de associação criminosa consiste tão somente em se associar para cometer crimes definidos.

Por derradeiro, agora no intuito de expor as impressões gerais, verificamos que o legislador, ao editar a Lei 12.850/13, criando o delito de organização criminosa, legitimou a atuação do Estado para que se iniba as condutas daqueles que financiam, constituem, promovem ou integram grupos organizados, muitas vezes de complexa estrutura operacional, atentatórios à paz pública e construídos paralelamente ao Poder do Estado, com a finalidade específica de obter qualquer tipo de vantagem, praticando delitos de maior potencialidade lesiva.

Além do mais, é nítida a intenção do legislador em descapitalizar o crime organizado, tornando-o, dessa forma, impotente perante um sistema em que o poder econômico muitas vezes assume um papel determinante, no que toca ao êxito pecuniário que se objetiva mediante variadas estratégias, sejam elas lícitas ou ilícitas.

1 - Quando nos referimos a crime de "organização criminosa”, trata-se de um nomem iuris que, embora não esteja expresso na lei, deve ser entendido como sendo o crime praticado por aquele que promove, financia, integra ou constitui organização criminosa, direta ou indiretamente, nos termos do art. 2º da Lei 12.850/13.

 (17) 99667-5896

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